Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Acrescenta o art. 215-A à Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre estabilização de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias no serviço público municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui no(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.