Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Revoga o art. 53 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, que trata da liberação de servidor para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.