Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Modifica o inciso V do art. 106 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a fixação, por lei, da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e subsídios dos Vereadores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.