Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Acrescenta parágrafos ao art. 99 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre 13º subsídio, férias regulamentares e terço constitucional dos vereadores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.