Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera artigos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre saneamento básico, regime jurídico dos servidores públicos, organização administrativa, competências do Legislativo, controle financeiro, previdência municipal e aplicação de recursos do FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.