Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e revoga a Lei nº 3.242, de 10.12.2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2010
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.822, de 27 de maio de 2005Regulamenta os Bairros existentes no Município e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3.242, de 10 de dezembro de 2008Institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova.
Norma correlata
Lei nº 2.188, de 02 de outubro de 1997Altera a linha perimétrica da Zona Urbana da cidade de Ponte Nova e cria o Bairro Anna Florência.
Norma correlata
Lei nº 3.495, de 05 de novembro de 2010Define novo Perímetro Urbano do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.556, de 19 de abril de 2011Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre a ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.633, de 23 de dezembro de 2011Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010, para incluir § 11 no artigo 8º, estabelecendo área não edificante no Município de Ponte Nova - MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.636, de 26 de dezembro de 2011Altera Lei 3445/2010 que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providencias.
Norma correlata
Lei nº 3.660, de 26 de março de 2012Altera e define novo Perímetro Urbano do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.664, de 09 de abril de 2012Altera a Lei nº 3.445/2010, que dispõe sobre a ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.728, de 16 de janeiro de 2013Acrescenta art. 115-A à Lei Municipal nº 3445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, para criar a Zona de Influência do Aeroporto – ZIA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.778, de 02 de setembro de 2013Altera a Lei Municipal no 3.445/2010, que dispõe sobre ocupação, uso do solo e zoneamento do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.797, de 04 de novembro de 2013Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, para modificar a relação de vias constantes das Zonas “Residencial 4” e “Comercial 2”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.811, de 09 de dezembro de 2013Altera a Lei Municipal nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras, e a Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre a ocupação, uso do solo e zoneamento do município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.827, de 23 de dezembro de 2013Altera a Lei Municipal no 3.445/2010, que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova.
Norma correlata
Lei nº 3.866, de 16 de maio de 2014Concede o uso de área à Empresa Globo Comunicação e Participações S.A e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.963, de 23 de março de 2015Altera o § 12 e inclui § 13 no art. 23 da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 4.036, de 18 de abril de 2016Dispõe sobre instalação de sistemas de transformação e aproveitamento de energia solar em novas edificações no município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.239, de 03 de abril de 2019Estabelece parâmetros de declividade do terreno para fins de parcelamento do solo, com alteração das Leis Complementares Municipais nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor; nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo; e nº 3.445/2010, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo; e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 4.272, de 21 de junho de 2019Autoriza a aquisição da propriedade de trechos das rodovias MG-329, LMG-826 e MGC-120, transforma-os em avenidas, estabelece parâmetros urbanísticos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.303, de 20 de setembro de 2019Altera o inciso IX do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.234/2008 e o § 7º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõem sobre a reserva de área não edificável ao longo de redes de média e alta tensão de energia.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.342, de 16 de dezembro de 2019Acrescenta o art. 116-A da Lei Municipal nº 3.445/2010 - Lei de ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.347, de 17 de dezembro de 2019Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova, dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.436, de 10 de novembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), o Plano Diretor vigente (Lei Municipal nº 4.029/2016), assim como o Código Tributário Municipal ( Lei Municipal nº 2.058/1995) para regulamentar o uso de Transferência do Direito de Construir como instrumento de Política Urbana e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.450, de 17 de dezembro de 2020Altera o § 6º, do art. 8º, e os artigos 87 e 93, todos da Lei Municipal nº 3.445/2010, para alterar o limite de faixa de domínio ao longo de rodovias e distanciamento de divisas em lotes localizados em zonas industriais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.518, de 30 de novembro de 2021Altera o artigo 9º da Lei nº 3.445 de 16 e junho de 2010, que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.524, de 14 de dezembro de 2021Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.445/2010 e a Lei Complementar Municipal nº 3.234/2008, para instituir a Zona Industrial Especial do Distrito Industrial da Granja Santa Maria e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.568, de 28 de junho de 2022Dispõe sobre a aplicação do direito real de laje no Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.569, de 28 de junho de 2022Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir o direito de superfície e o direito de laje entre os instrumentos jurídicos de política urbana e ordenamento territorial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.664, de 29 de dezembro de 2022Altera as Lei Complementares nº 3.445/2010 e nº 4.088/2016, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d`água em área urbana consolidada, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.894, de 19 de dezembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, a Lei Complementar nº 3.234/2008 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.921, de 11 de março de 2026Altera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre zonas de urbanização específica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.