Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera as Lei Complementares nº 3.445/2010 e nº 4.088/2016, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d`água em área urbana consolidada, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2022
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010Dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e revoga a Lei nº 3.242, de 10.12.2008.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016Institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.