Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Estabelece parâmetros de declividade do terreno para fins de parcelamento do solo, com alteração das Leis Complementares Municipais nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor; nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo; e nº 3.445/2010, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010Dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e revoga a Lei nº 3.242, de 10.12.2008.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.029, de 14 de março de 2016Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Integrado e Sustentável – PLEDS do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.