Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.453, de 17 de junho de 2010Altera a Lei nº 3.234/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo.
Norma correlata
Lei nº 3.495, de 05 de novembro de 2010Define novo Perímetro Urbano do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.735, de 28 de fevereiro de 2013Altera os artigos 18, VIII; e 23, § 4º, revogado seu § 5º; e revoga o art. 25 da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.790, de 21 de outubro de 2013Altera a Lei nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.791, de 21 de outubro de 2013Altera a Lei Municipal 3.234/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.851, de 24 de abril de 2014Altera a Lei nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Ponte Nova, para garantir acessibilidade em loteamentos e em moradias populares.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.963, de 23 de março de 2015Altera o § 12 e inclui § 13 no art. 23 da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.016, de 11 de dezembro de 2015Altera a Lei nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.055, de 11 de julho de 2016Altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Ponte Nova.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 15, de 09 de março de 2017Regulamenta o § 7º do art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.233, de 14 de fevereiro de 2019Altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para autorizar a liberação de alvarás de construção antes da entrega em definitivo do loteamento.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.239, de 03 de abril de 2019Estabelece parâmetros de declividade do terreno para fins de parcelamento do solo, com alteração das Leis Complementares Municipais nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor; nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo; e nº 3.445/2010, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo; e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 4.248, de 12 de abril de 2019Denomina de Avenida Terezinha Pereira dos Santos a avenida 01 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.245, de 12 de abril de 2019Denomina de Rua Geiza Glória Tavares a rua 10 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.246, de 12 de abril de 2019Denomina de Rua Maria Lúcia da Silva Padovani a rua 09 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.247, de 12 de abril de 2019Denomina de Rua Maria Sebastiana de Souza Oliveira a rua 03 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.254, de 03 de maio de 2019Denomina de Rua Amélia Pinto Coelho Gomes a rua 01 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.255, de 03 de maio de 2019Denomina de Rua Maria das Graças Alvarenga Della Pace a rua 06 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.264, de 10 de junho de 2019Denomina de Rua Ana Serja de Jesus a Rua 05 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.261, de 10 de junho de 2019Denomina de Rua Geracina Drumond Araújo a rua 02 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.262, de 10 de junho de 2019Denomina de Rua Ana Marcondes de Oliveira a rua 07 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.263, de 10 de junho de 2019Denomina de Rua Ludumila Barbosa Bartolomeu (Vó Mila) a rua 08 do loteamento Cidade da Serra.
Norma correlata
Lei nº 4.272, de 21 de junho de 2019Autoriza a aquisição da propriedade de trechos das rodovias MG-329, LMG-826 e MGC-120, transforma-os em avenidas, estabelece parâmetros urbanísticos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.292, de 30 de agosto de 2019Altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.234/2008, e acrescenta o art. 31-A para regulamentar o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.303, de 20 de setembro de 2019Altera o inciso IX do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.234/2008 e o § 7º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõem sobre a reserva de área não edificável ao longo de redes de média e alta tensão de energia.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.309, de 11 de outubro de 2019Altera o inciso VII, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 4.029/2016 que institui o Plano Diretor Municipal e altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo, para tratar da instituição de Loteamento de Acesso Controlado e de Condomínio de Lotes, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.347, de 17 de dezembro de 2019Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova, dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.433, de 04 de novembro de 2020Altera o artigo 37-J da Lei nº 3.234 de 10 de novembro de 2008, que Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.521, de 06 de dezembro de 2021Institui o programa “Urbano Verde”, altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova; e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.524, de 14 de dezembro de 2021Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.445/2010 e a Lei Complementar Municipal nº 3.234/2008, para instituir a Zona Industrial Especial do Distrito Industrial da Granja Santa Maria e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.690, de 17 de maio de 2023Altera a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para disciplinar o fracionamento de glebas que não constituam parcelamento do solo para fins de urbanização e loteamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL Nº 2.739 DE 29.10.2008.