Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Ponte Nova, para garantir acessibilidade em loteamentos e em moradias populares.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Wellington Sabino de Oliveira - PMDB / PL nº 3 aprovado em 31/03/2014