Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.234/2008, e acrescenta o art. 31-A para regulamentar o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.