Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta o § 7º do art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Regimento Interno nº 3, de 09 de dezembro de 2004Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.