Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Wellington Sabino de Oliveira (PMDB) e Leonardo Nascimento Moreira (PSB) / PL nº 3.289 aprovado em 10.10.2013.