Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para autorizar a liberação de alvarás de construção antes da entrega em definitivo do loteamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2018
Autoria: Pracatá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa / PLL nº 13 de 26.11.2018.