Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera os artigos 18, VIII; e 23, § 4º, revogado seu § 5º; e revoga o art. 25 da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
José Rubens Tavares (PSDB) / PL nº 01 aprovado em 20/02/2013