Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir o direito de superfície e o direito de laje entre os instrumentos jurídicos de política urbana e ordenamento territorial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2022
Autoria: CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995Institui o Código Tributário Municipal
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010Dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e revoga a Lei nº 3.242, de 10.12.2008.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.029, de 14 de março de 2016Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Integrado e Sustentável – PLEDS do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.