Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010, para incluir § 11 no artigo 8º, estabelecendo área não edificante no Município de Ponte Nova - MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010Dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e revoga a Lei nº 3.242, de 10.12.2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor(es): Nilton Luís de Paula (PPS) / PLL nº 18 aprovada em 08/12/2011.