Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a aplicação do direito real de laje no Município de Ponte Nova.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2022
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010Dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e revoga a Lei nº 3.242, de 10.12.2008.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.029, de 14 de março de 2016Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Integrado e Sustentável – PLEDS do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.