Legislação municipal · Planura (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fixa o Subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028.
Altera a redação do Art. 45 da Lei Complementar nº 086 de 29 de novembro de 2022 que “Dispõe sobre a readequação do Quadro de Servidores Públicos e Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo de Planura".
Abre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2023.
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Planura, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão Planura.
Reconhece o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas e dispõe sobre a distribuição gratuita, com o objetivo de prestar atendimento preferencial.
Altera o anexo I – Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de Planura–MG, para o exercício de 2023, e contém outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.274 de 27 de março de 2023 que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área verde que especifica e realizar compensação da área desafetada, bem como desafeta e faz a supressão de via pública de modo a promover unificação e averbação de área, na forma que especifica, e dá outras providências".
Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE") nas placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização por dispositivos móveis, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na Farmácia Popular da rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas complementares repassadas ao Município pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências.
"Denomina Área Pública do Município de Planura/MG, e dá outras providências".
Altera a Lei Complementar 075/2021 e alterações posteriores, a LC 004/2005, que Dispõe sobre a criação e extinção de vagas, extinção de cargos públicos já existentes e modifica a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Planura e alterações posteriores, e dá outras providências.
Concede um dia de folga ao servidor público efetivo, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, e dá outras providências.
Prorroga o prazo para o Poder Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que especifica e realizar a cessão de área de propriedade do Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Denomina Logradouro Público do Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Denomina Logradouro Público do Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Altera incisos I, alínea e) e II, alínea b), do artigo 11º, da Lei Municipal nº 1.159, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o conselho municipal do idoso, e dá outras providências".
Altera os incisos I, II, III, IV, V e VI, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1106 de 18 de outubro de 2016, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h34 · Norma mais recente da lista: 20/12/2023
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026