Câmara Municipal de Planura (MG)
Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE") nas placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização por dispositivos móveis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Tarcisio Pimenta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.