Câmara Municipal de Planura (MG)
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Planura, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2023
Autoria: Herbert Xuliu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.