Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que especifica e realizar a cessão de área de propriedade do Município de Planura/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.