Legislação municipal · Planura (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para os cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
Autoriza o município de Planura/MG a contratar e custear plano de saúde odontológico para os servidores públicos municipais, e dá outras providencias.
Acrescenta o art. 145-A à Lei Orgânica do Município de Planura, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentaria anual.
Concede Título de Cidadão Honorário a Antonio Braga.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo do Município de Planura referente ao exercício de 2020.
Altera as Leis Municipais nºs 1166/2018 e 1241/2022, para reduzir a carga horária de psicólogo, Coordenador do Programa Criança Feliz, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 004/2005, e alterações posteriores, em especial a LC 75/2021.
Prorroga o prazo do poder executivo para o encaminhamento do projeto de Lei orçamentaria Anual - LOA referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo Poder Público Municipal, para definição de reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Cria a função gratificada de coordenação das escolinhas desportivas no município de Planura e da outras providências.
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 29 de junho de 2022, e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Educação - FME, na forma que especifica, e dá outras providências.
Reconhece no município de Planura/MG o dia 9 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Institui no município de Planura o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digitais, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Declara de utilidade pública a Casa de Longa Permanência da Vovó Zulma.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Planura/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário a Jucimar Rodrigues dos Reis.
Altera a Lei Municipal nº 1.153/2018, que criou o programa "Planura Cidadã, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h24 · Norma mais recente da lista: 22/09/2022