Câmara Municipal de Planura (MG)
Prorroga o prazo do poder executivo para o encaminhamento do projeto de Lei orçamentaria Anual - LOA referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.