Câmara Municipal de Planura (MG)
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.055, de 02 de março de 2015Define o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e ag de combate a endemias, nos termos da lei 12994 de 2014
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.