Câmara Municipal de Planura (MG)
Define o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e ag de combate a endemias, nos termos da lei 12994 de 2014
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 18 de julho de 2022Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.