Câmara Municipal de Planura (MG)
Institui no município de Planura o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digitais, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2022
Autoria: Tarcisio Pimenta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.