Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o Município de Planura/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 18 de julho de 2022Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 29 de junho de 2022, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.