Câmara Municipal de Planura (MG)
Acrescenta o art. 145-A à Lei Orgânica do Município de Planura, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentaria anual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2022
Autores: Tarcisio Pimenta, Celso Cabelereiro, Herbert Xuliu, João do Telefone, Joaozinho da Laje, Juninho do Betinho, Juninho Macaxeira, Nenê Turmeiro, Rodrigo Carteiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.