Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4267
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4242
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4242
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4238
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4238
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4238
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4235
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4197
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4195
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4194
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4194
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4194
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 4194
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 04h38 · Publicação mais recente da lista: 06/05/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026