Ouro Branco · 23 de março de 2026
LEI Nº 2.964, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.964, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS VOLUMOSOS – ‘CATA-BAGULHO’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Ouro Branco, o Programa Municipal de Coleta e Destinação Adequada de Resíduos Volumosos, denominado “Cata-Bagulho”, com a finalidade de promover o descarte correto de resíduos de grande porte, prevenir o descarte irregular em vias públicas e contribuir para a limpeza urbana e a qualidade ambiental.
Art. 2º. O Programa ‘Cata-Bagulho’ terá como objetivos:
I – prevenir o descarte irregular de resíduos volumosos em vias, passeios públicos, terrenos baldios e áreas públicas;
II – promover a limpeza urbana e a harmonia visual da cidade;
III – reduzir riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente;
IV – estimular práticas ambientalmente adequadas de descarte de resíduos;
V – complementar as ações previstas no Código de Posturas do Município regulamentado pela Lei nº 1.802 de 2010.
Art 3°. O Programa ‘Cata-Bagulho’ poderá ser executado pelo Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes orçamentárias e administrativas, por meio de:
I – coleta programada por bairros, em datas previamente divulgadas;
II – sistema de agendamento prévio pelos munícipes;
III – pontos de entrega voluntária (PEVs), quando disponíveis;
IV – outras formas definidas em regulamento.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, consideram-se resíduos volumosos aqueles que, em razão de seu tamanho ou peso, não podem ser adequadamente descartados na coleta domiciliar convencional, incluindo, entre outros:
I – móveis inservíveis, como sofás, armários, mesas e cadeiras;
II – colchões e estofados;
III – eletrodomésticos de grande porte;
IV – outros materiais definidos em regulamento pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Programa ‘Cata-Bagulho’ não se aplica a:
I – resíduos da construção civil;
II – resíduos industriais ou comerciais em grande escala;
III – resíduos perigosos ou contaminantes, conforme legislação específica.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá integrar o Programa ‘Cata-Bagulho’ a ações de educação e conscientização ambiental, com o objetivo de orientar a população sobre o descarte adequado de resíduos volumosos e os prejuízos causados pelo descarte irregular.
Art. 7º. A divulgação das datas, locais e orientações para a participação da população no Programa poderá ser realizada por meio dos canais oficiais de comunicação do Município.
Art. 8º. A participação dos munícipes no Programa ‘Cata-Bagulho’ será gratuita, observadas as condições estabelecidas em regulamento.
Art. 9º. A execução do Programa observará a legislação ambiental vigente, em especial:
I – a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
II – a Lei Municipal nº 1.082/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ouro Branco.
Art. 10°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 26 defevereiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal