Ouro Branco · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.960, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.960, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“
...
Art. 38 ...
(...)
§1º. 0 método para efetivação das avaliações coletivas de imóveis, para efeitos de Planta Genérica de Valores, é dado pela NBR 14.653-2/2011 ou norma equivalente que vier a substituí-la;
§2º. A Comissão Municipal de Valores deverá obter um conjunto de elementos suficientes para a formação de uma amostra representativa da região em estudo;
§3º. A avaliação em massa deverá adotar o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado;
§4º. Depois de estabelecidos os critérios e de atribuídos os valores ao metro quadrado de terreno e de construção, a Comissão oferecerá, sob a forma de tabela de valores, parecer ao Prefeito, que expedirá antes da vigência do exercício financeiro, a planta de valores, mediante lei específica.
...
Art.171.O Executivo procederá, anualmente, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
Parágrafo único. O valor venal de que trata o artigo, será atribuído ao imóvel para o dia 1º (primeiro) de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
...”
Art.2º A tabela IV do Anexo III da Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I da presente Lei:
Art. 3ºSuprimido.
Art. 4º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 07 de janeiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA IV - TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL
item
Tipo
UFOB por Dia
UFOB por Mês
UFOB por Ano
1
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2
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3
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4
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5
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6
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7
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8
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9
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10
Demais Feirantes por dia (Feiras de produtos manufaturados tais como, mas não somente: calçados, roupas, móveis,etc)
12 UFOBs
Ouro Branco, 07 de janeiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal