Ouro Branco · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.983, DE 09 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROJETO ‘PROCURADORIA DA MULHER VAI ÀS ESCOLAS’ DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.983, DE 09 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROJETO ‘PROCURADORIA DA MULHER VAI ÀS ESCOLAS’ DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG
LEI Nº 2.983, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PROJETO ‘PROCURADORIA DA MULHER VAI ÀS ESCOLAS’ DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG
A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o projeto ‘Procuradoria da Mulher vai às Escolas’ da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG, a ser executado em instituições de ensino públicas e privadas situadas no Município de Ouro Branco/MG, com o objetivo de:
I - Contribuir para o conhecimento aprofundado dos alunos do ensino médio e da comunidade escolar sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar reflexões críticas e debates entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção, identificação e combate às diversas formas de violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar;
III - Conscientizar os alunos do ensino médio e os demais membros da comunidade escolar da importância do respeito aos direitos humanos, da promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias, como o Ligue 180;
V - Integrar a comunidade escolar ao desenvolvimento de estratégias contínuas para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
VI - Promover a formação e a capacitação continuada de profissionais da educação para que possam identificar e oferecer o devido acolhimento e orientação em casos de violência doméstica e familiar vivenciados por alunos.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher poderá executar o projeto ‘Procuradoria da Mulher vai às escolas’ em parceria com a OAB/MG, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, Guarda Civil Municipal, Poder Executivo Municipal e outras associações, órgãos e instituições que possam contribuir para que as finalidades do projeto sejam alcançadas.
Art. 2º O projeto ‘Procuradoria da Mulher vai às Escolas’ poderá ser desenvolvido ao longo de todo o ano letivo nas escolas localizadas em Ouro Branco/MG, com especial destaque e intensificação das atividades nos meses de março (Mês da Mulher), agosto (Aniversário da Lei Maria da Penha) e novembro (Mês do combate à violência contra a mulher).
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas no ambiente escolar dependerão de prévia autorização dos responsáveis por cada unidade educacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 09 de abril de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipalnicipal