Ouro Branco · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.955, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.955, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS, COM INCENTIVO À COMPOSTAGEM, À SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES E À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos no âmbito do Município de Ouro Branco, com o objetivo de promover a separação, redução, reaproveitamento e destinação correta dos resíduos orgânicos domiciliares.
Art. 2º São diretrizes da presente Política:
I – Incentivar a compostagem domiciliar, comunitária e escolar;
II – Promover a conscientização da população sobre a importância da separação dos resíduos orgânicos e recicláveis;
III – Estimular parcerias com escolas, associações e entidades ambientais para a implantação de projetos de compostagem;
IV – Reduzir a quantidade de resíduos orgânicos enviados ao aterro sanitário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá:
I – Criar campanhas educativas de conscientização e informação sobre o correto descarte e aproveitamento dos resíduos orgânicos;
II – Estabelecer programas de apoio técnico e, quando possível, fornecer recipientes ou composteiras a famílias, escolas e comunidades;
III – Incentivar hortas comunitárias e escolares que utilizem o composto gerado pelos resíduos orgânicos.
Art. 4º As escolas municipais deverão incluir, sempre que possível, atividades de educação ambiental voltadas para o tema da compostagem e gestão de resíduos.
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil e cooperativas de catadores para fortalecer a logística de coleta seletiva e reaproveitamento dos resíduos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 06 de Janeiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal