Ouro Branco · 23 de março de 2026
LEI Nº 2.966, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.966, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$4.041.600,17(Quatro milhões, quarenta e um mil, seiscentos reais, dezessetecentavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR R$
GABINETE DO VICE-PREFEITO
2.000
12
3.3.90.46.00.00.00.00
Auxílio-alimentação
1.500.000.0000
30.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
30.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA
2.000
18
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.500.000.0000
13.679,78
TOTAL PROCURADORIA JURÍDICA
13.679,78
CONTROLADORIA GERAL
2.001
39
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
100.000,00
TOTAL CONTROLADORIA GERAL
100.000,00
GOVERNO
2.001
56
3.3.90.40.00.00.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
308.292,40
GOVERNO
2.001
55
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
191.707,60
GOVERNO
2.001
55
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
500.000,00
GOVERNO
2.000
854
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1.500.000.0000
20.000,00
GOVERNO
2.000
47
3.3.90.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
1.500.000.0000
10.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.030.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.045
75
4.6.90.71.00.00.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.500.000.0000
280.797,35
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
280.797,35
ESPORTE E LAZER
2.020
216
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1.500.000.0000
140.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
140.000,00
SAÚDE
2.058
389
3.3.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1.600.000.0000
500.000,00
SAÚDE
2.049
292
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.1002
730.168,67
SAÚDE
2.054
371
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.1002
103.279,98
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.333.448,65
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.078
510
3.3.93.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
150.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.001
517
3.3.93.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
50.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
200.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.001
697
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
241.348,71
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
241.348,71
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.019
795
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.751.000.0000
172.325,68
OBRAS E GESTÃO URBANA
2.040
808
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.720.000.0000
500.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA
672.325,68
TOTAL A SUPLEMENTAR
4.041.600,17
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
GABINETE VICE-PREFEITO
2.001
15
3.3.90.35.00.00.00.00
Serviços de Consultoria
1.500.000.0000
30.000,00
TOTAL GABINETE DO VICE-PREFEITO
30.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA
2.001
26
3.3.90.35.00.00.00.00
Serviços de Consultoria
1.500.000.0000
6.679,78
PROCURADORIA JURÍDICA
2.001
27
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1.500.000.0000
2.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA
2.001
31
3.3.90.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
1.500.000.0000
5.000,00
TOTAL PROCURADORIA JURÍDICA
13.679,78
ESPORTE E LAZER
2.001
213
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
500.000,00
SAÚDE
2.062
445
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
1.500.000.1002
500.000,00
GOVERNO
2.003
59
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1.500.000.0000
30.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.030.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.000
83
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1.500.000.0000
100.329,88
ADMINISTRAÇÃO
2.000
84
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
56.965,59
ADMINISTRAÇÃO
2.000
86
3.3.90.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
1.500.000.0000
97.102,71
ADMINISTRAÇÃO
2.048
77
3.1.90.01.00.00.00.00
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
1.500.000.0000
24.301,17
ADMINISTRAÇÃO
2.001
87
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.500.000.0000
2.098,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
280.797,35
ESPORTE E LAZER
2.001
213
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
140.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
140.000,00
SAÚDE
2.054
366
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.600.000.0000
200.000,00
SAÚDE
2.049
292
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.600.000.0000
50.000,00
SAÚDE
2.049
286
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.600.000.0000
100.000,00
SAÚDE
2.098
261
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.600.000.0000
150.000,00
SAÚDE
2.001
248
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000.1002
37.294,01
SAÚDE
2.098
261
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1002
397.899,20
SAÚDE
1.013
277
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1002
50.000,00
SAÚDE
1.013
278
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.500.000.1002
50.000,00
SAÚDE
2.049
291
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000.1002
20.000,00
SAÚDE
1.016
333
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1002
10.000,00
SAÚDE
1.016
334
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.500.000.1002
20.000,00
SAÚDE
2.065
354
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1002
75.000,00
SAÚDE
2.054
370
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000.1002
69.975,46
SAÚDE
2.058
396
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000.1002
10.000,00
SAÚDE
2.058
397
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1002
15.000,00
SAÚDE
2.059
424
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.500.000.1002
18.000,00
SAÚDE
2.059
429
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.1002
10.000,00
SAÚDE
2.061
439
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.500.000.1002
20.173,22
SAÚDE
2.061
442
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1002
10.106,76
SAÚDE
2.061
443
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.1002
10.000,00
SAÚDE
2.001
457
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.1002
10.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.333.448,65
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.078
592
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1.500.000.0000
150.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.001
528
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
50.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
200.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.027
711
3.3.90.40.00.00.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
241.348,71
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
241.348,71
INFRAESTRUTURA
2.001
767
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
100.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
100.000,00
OBRAS E GESTÃO URBANA
2.099
799
3.3.90.92.00.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.751.000.0000
172.325,68
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.008
804
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.720.000.0000
500.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
672.325,68
TOTAL A ANULAR
4.041.600,17
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco,05 demarço de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco