Ouro Branco · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.981, DE 06 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.981, DE 06 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 16.411.731,98 (Dezesseis milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e trinta e um reais, noventa e oito centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO
2.002
92
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.755.000.0000
282.906,04
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
282.906,04
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.102
198
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
2.749.000.0000
1.328.261,71
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.104
203
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
2.749.000.0000
1.088.217,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.416.478,71
ESPORTE E LAZER
2.019
224
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.706.000.3110
108.046,25
ESPORTE E LAZER
1.001
218
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2.710.000.3210
102.733,43
ESPORTE E LAZER
1.001
218
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2.754.000.0000
365.083,96
ESPORTE E LAZER
1.001
218
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2.710.000.3210
164.105,22
ESPORTE E LAZER
2.002
221
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.710.000.3210
46.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
711.156,18
SAÚDE
2.049
299
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.601.000.0000
942.000,00
SAÚDE
2.049
299
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.621.000.0000
1.502.855,49
SAÚDE
2.049
286
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
2.621.000.0000
250.708,57
SAÚDE
2.049
286
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
2.600.000.3110
172.948,57
SAÚDE
2.049
292
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.600.000.0000
203.530,31
SAÚDE
2.054
376
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.621.000.0000
685.230,35
SAÚDE
2.054
376
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.601.000.0000
343.299,09
SAÚDE
2.054
366
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
2.600.000.3110
142.346,50
SAÚDE
1.014
358
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2.621.000.0000
1.096.367,83
SAÚDE
2.002
255
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.621.000.0000
404.634,69
SAÚDE
2.059
429
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.621.000.0000
158.762,28
SAÚDE
2.051
828
3.3.93.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.600.000.3110
464.793,86
SAÚDE
2.065
355
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2.710.000.3210
464.409,61
SAÚDE
2.062
448
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.621.000.0000
152.261,20
SAÚDE
2.062
445
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
2.621.000.0000
127.581,39
SAÚDE
2.064
343
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.621.000.0000
93.686,91
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.205.416,65
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.096
562
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000.0000
388.522,55
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.096
562
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.708.000.0000
125.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.096
562
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.759.000.0000
35.605,20
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.096
559
3.3.20.41.00.00.00.00
Contribuições
2.759.000.0000
149.906,66
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.081
825
3.3.93.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.759.005.0000
700.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.002
507
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.710.000.3210
51.991,40
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.090
488
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000.0000
54.095,35
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1.505.121,16
EDUCAÇÃO
2.024
631
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
2.550.000.0000
378.851,11
EDUCAÇÃO
2.024
631
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
2.573.000.0000
190.340,85
EDUCAÇÃO
2.024
655
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
2.573.000.0000
190.340,85
EDUCAÇÃO
2.024
671
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
2.573.000.0000
190.340,85
EDUCAÇÃO
2.000
618
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.540.000.0000
482.582,26
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.432.455,92
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.001
822
3.3.90.35.00.00.00.00
Serviços de Consultoria
2.501.000.0000
75.664,95
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.001
722
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.752.000.0000
192.431,46
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
268.096,41
CULTURA
2.030
750
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
2.500.000.0000
150.000,00
CULTURA
2.030
752
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
2.500.000.0000
60.000,00
CULTURA
2.032
754
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000.0000
158.141,46
CULTURA
2.029
757
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000.0000
164.028,55
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
532.170,01
INFRAESTRUTURA
2.038
777
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.750.000.0000
18.000,00
INFRAESTRUTURA
2.038
777
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.720.000.0000
45.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
63.000,00
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.008
804
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2.720.000.0000
52.841,64
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.019
796
4.4.93.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2.751.000.0000
799058,01
OBRAS E GESTÃO URBANA
2.043
801
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.501.000.0000
941.531,90
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.007
803
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2.706.000.3110
201.499,35
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA
1.994.930,90
TOTAL GERAL
16.411.731,98
Art. 2º O Superávit apurado que fundamenta as alocações descritas no artigo primeiro dessa Lei segue demonstrado no Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 06 de abril de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco
ANEXO I