Ouro Branco · 27 de março de 2026
LEI Nº 2.973, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.973, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 2.973, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTROLE E CONFORMIDADE NA PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seusrepresentanteslegais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas normas e mecanismos obrigatórios de transparência, rastreabilidade, publicidade, controle e conformidade constitucional aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento público municipal, em simetria ao modelo federal de transparência orçamentária.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se a todas as emendas parlamentares, individuais, de bancada ou coletivas, destinadas ao orçamento municipal, incluindo transferências especiais, fundo a fundo e de qualquer outra natureza.
Art. 2º O Município deverá concentrar todas as informações relativas à proposição, aprovação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares em portal de transparência específico, integrado ao Portal da Transparência Municipal ou em plataforma equivalente.
Art. 3º O portal de transparência específico de que trata o art. 2º deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, individualizadas por emenda:
I –identificação do parlamentar proponente: nome completo do parlamentar, comissão, bancada ou outro autor da emenda, com indicação de partido e unidade parlamentar;
II –identificação da emenda: número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo (Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional) que a aprovou;
III – objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade específica;
IV –valor alocado: montante de recursos previsto na emenda parlamentar;
V – órgão ou entidade executora: identificação do órgão/entidade público responsável pela execução da despesa ou, se for o caso, beneficiário final dos recursos (quando se tratar de transferência a Município, organização da sociedade civil ou outra entidade destinatária dos recursos);
VI – localidade beneficiada: indicação do local do Município ou entidade onde os recursos da emenda serão aplicados ou que será beneficiado pelo projeto/ação financiado;
VII – cronograma de execução: prazo previsto para a implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término, incluindo fases ou etapas intermediárias quando pactuadas em instrumentos como convênios ou planos de trabalho;
VIII – instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente;
IX – Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário da emenda contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;
b) estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto, discriminando os valores provenientes de transferências especiais e os oriundos de outras fontes de recursos, se for o caso;
c) classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital; e
d) previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução.
X –relatório de gestão dos recursos contendo, no mínimo:
a) detalhamento do objeto;
b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 1º, no inciso III do §2º e no § 5º do art. 166-A da Constituição da República; e
c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados.
XI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Administração Pública, entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, consórcio público, pessoa jurídica de direito privado e outros;
XII – data: de disponibilização do recurso;
XIII – gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;
XIV – grupo de Natureza de Despesa (GND);
XV –banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;
XVI – anuência prévia do Sistema Único de Saúde (SUS): assinalar se houve ou não anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.
§ 1º O relatório de gestão a que se refere o inciso X deste artigo deverá ser disponibilizado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.
§ 2º As informações a que se referem os incisos I a XVI devem ser divulgadas antes da execução orçamentária e financeira das emendas.
Art. 4º Deve ser assegurada a ampla divulgação das emendas parlamentares estaduais recebidas pelo município e emendas municipais, em meio digital de acesso público
Art. 5º Esta Lei aplica-se às emendas parlamentares incluídas nas leis orçamentárias a partir do exercício financeiro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 19 demarço de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal