Ouro Branco · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.956, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.956, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
LEI Nº 2.958, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
ACRESCENTE-SE E ALTERE-SE O TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 167/2025, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG NOS TERMOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º e seus incisos do Projeto de Lei nº167 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os veículos de transporte escolar municipal deverão estar equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo, nos seguintes temos:
I — As câmeras instaladas deverão possuir capacidade de reconhecimento facial, com integração ao banco de dados da Secretaria Municipal de Educação, visando aprimorar a identificação dos usuários do transporte escolar;
II — As imagens captadas pelas Câmeras ficarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei;
III — As câmeras deverão ser instaladas em local que possibilite a visão dos usuários do transporte escolar e, devidamente sinalizadas;
IV — Manutenção de data e hora sempre sincronizadas.
V — O sistema de reconhecimento facial deverá ser integrado ao banco de dados da Secretaria Municipal de Educação, de modo a permitir o registro automatizado do embarque e desembarque dos alunos nos veículos de transporte escolar. Essa integração possibilitará que pais ou responsáveis sejam informados, em tempo real (via aplicativo) ou por meio de relatório, sobre o momento em que a criança entrou no ônibus e chegou à escola, ampliando a segurança e o controle do transporte escolar municipal.
§ 1º. (mantida a redação)
§ 2º. (mantida a redação)
Art. 2º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 167/2025 o seguinte artigo 3º - A:
Art. 3º A - A administração pública deverá garantir aos pais ou responsáveis legais dos alunos acesso às imagens captadas pelas câmeras de monitoramento, mediante requerimento formal, desde que não haja prejuízo a investigações policiais ou processos judiciais em andamento.
§ 1º. O acesso às imagens será concedido mediante justificativa fundamentada, respeitando a legislação de proteção de dados e privacidade.
§ 2º. A administração pública deverá promover campanhas de conscientização junto à comunidade escolar sobre o funcionamento do sistema de monitoramento, direitos e deveres dos usuários, e canais para denúncias ou solicitações.
Art.3º Esta emenda ao Projeto de Lei 167/2025 entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Ouro Branco, 07 janeiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal