Legislação municipal · Nova Ponte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Nova Ponte no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria do gabinete · Edição 4064
Secretaria do gabinete · Edição 4064
Secretaria do gabinete · Edição 4064
Secretaria do gabinete · Edição 4064
Secretaria do gabinete · Edição 4064
Secretaria do gabinete · Edição 4054
Secretaria do gabinete · Edição 4054
Secretaria do gabinete · Edição 4045
Secretaria do gabinete · Edição 4034
Secretaria do gabinete · Edição 4025
Secretaria do gabinete · Edição 4025
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Secretaria do gabinete · Edição 4022
Secretaria do gabinete · Edição 4022
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Secretaria do gabinete · Edição 3996
Secretaria do gabinete · Edição 3996
Secretaria do gabinete · Edição 3996
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Secretaria do gabinete · Edição 3986
Secretaria do gabinete · Edição 3986
Secretaria do gabinete · Edição 3983
Secretaria do gabinete · Edição 3983
Secretaria do gabinete · Edição 3983
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h59 · Publicação mais recente da lista: 16/07/2025