Secretaria do gabinete · 19 de maio de 2025
LEI Nº 2.104, DE 16 DE MAIO DE 2.025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.104, DE 16 DE MAIO DE 2.025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-PREV NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.973, de 23 de novembro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A alíquota de contribuição previdenciária total compreendendo a contribuição ordinária dos segurados do RPPS e a contribuição ordinária do Município, encontrada através de cálculo atuarial de 2025, com base no § 1º, do art. 18, da Portaria MPS nº. 403 de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, em face da disponibilidade de recursos do Município, será distribuída em períodos da seguinte forma, conforme o quadro abaixo:
ANO
CUSTO NORMAL
CUSTO SUPLEMENTAR
2025
20,70%
11,27%
2026
20,70%
17,29%
2027
20,70%
26,33%
2028
20,70%
35,19%
2029
20,70%
35,28%
2030
20,70%
35,37%
2031
20,70%
35,46%
2032
20,70%
35,56%
2033
20,70%
35,65%
2034
20,70%
35,74%
2035
20,70%
35,83%
2036
20,70%
35,93%
2037
20,70%
36,02%
2038
20,70%
36,12%
2039
20,70%
36,21%
2040
20,70%
36,30%
2041
20,70%
36,40%
2042
20,70%
36,49%
2043
20,70%
36,59%
2044
20,70%
36,68%
2045
20,70%
36,78%
2046
20,70%
36,87%
2047
20,70%
36,97%
2048
20,70%
37,07%
2049
20,70%
37,16%
2050
20,70%
37,26%
2051
20,70%
37,35%
2052
20,70%
37,45%
2053
20,70%
37,55%
2054
20,70%
37,65%
2055
20,70%
37,74%
2056
20,70%
37,84%
2057
20,70%
37,94%
2058
20,70%
38,04%
2059
20,70%
38,14%
2060
20,70%
38,24%
2061
20,70%
38,34%
2062
20,70%
38,44%
2063
20,70%
38,54%
2064
20,70%
38,64%
2065
20,70%
38,74%
I - ......................
a) ....................;
b) ...................................;
c) os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e as Fundações municipais contribuirão, mensalmente, para ao RPPS no percentual de 31,97% (trinta e um vírgula noventa e sete por cento), já acrescida da taxa de administração e do custo suplementar, como contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo, aplicada sobre a base de cálculo estabelecida no art. 9º desta Lei.
d) ............................”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 16 de maio de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Mun. de Adm. e Finanças
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente do Fundo de Previdência