Secretaria do gabinete · 20 de março de 2025
LEI Nº 2.097, DE 17 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.097, DE 17 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 03, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação da emenda impositiva n° 03, de autoria do vereador Robson Antônio Ferreira, ao orçamento programa do exercício financeiro de 2025, passando a Lei n° 2.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 a viger com a seguinte disposição:
Dotação Orçamentária: 06.01.00.10.301.0011.2.0135.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 109.788,22 (sento e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos)
Destinação/Objeto: Aplicação livre na área da saúde.
Art. 2º. Em razão da alteração da destinação da emenda impositiva n° 03 ao orçamento programa do exercício financeiro de 2025, fica excluída do orçamento de 2025 a seguinte programação financeira:
Dotação Orçamentária/Valor/Destinação/Objeto
06.01.00.10.302.0011.1.0113.000 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 109.788,22 (sento e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) – Destinados a aquisição de Aparelho de Endoscopia.
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 17 de março de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO A. DA SILVA
Secret. Mun. de Governo
MARCIO A. FERREIRA
Secret. Mun.de Adm. e Finanças