Secretaria do gabinete · 16 de julho de 2025
LEI Nº 2.114, DE 15 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.114, DE 15 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM MÓVEL QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório, o bem móvel (Aparelho Radiológico), equipado conforme descrição abaixo, de propriedade do Município de Nova Ponte:
Quant.
Descrição
Nº Patrimônio
01
Conjunto Radiológico HF 500M 220/380V – Grades Analógicas-IT1.
17362
01
Processadora Automática LX-IT 2
17361
01
SCIM reservatório revel- fixador processadora
IT3
17360
Art. 2º A alienação autorizada pela presente Lei obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, bem como às disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Ponte.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG., 15 de julho de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo