Secretaria do gabinete · 19 de maio de 2025
LEI Nº 2.106, DE 16 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.106, DE 16 DE MAIO DE 2025
REVOGA A LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 2.079, de 26 de dezembro de 2024, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.580/2007, a qual estabelece critérios para a cobrança dos serviços de água e esgoto, a partir do exercício de 2.007, e contêm outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 16 de maio de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito de Nova Ponte
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WANDER NUNES BARROSO FILHO
Diretor DMAE