Legislação municipal · Nova Ponte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Nova Ponte no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria do gabinete · Edição 3531
Secretaria do gabinete · Edição 3531
Secretaria do gabinete · Edição 3527
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Secretaria do gabinete · Edição 3521
Secretaria do gabinete · Edição 3510
Secretaria do gabinete · Edição 3504
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Secretaria do gabinete · Edição 3502
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Secretaria do gabinete · Edição 3484
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Secretaria do gabinete · Edição 3477
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Secretaria do gabinete · Edição 3462
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Secretaria do gabinete · Edição 3445
Secretaria do gabinete · Edição 3412
Secretaria do gabinete · Edição 3408
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Secretaria do gabinete · Edição 3402
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 06h05 · Publicação mais recente da lista: 07/06/2023