Secretaria do gabinete · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Nova Ponte no exercício de 2022, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão.............................:
01 – PODER LEGISLATIVO
Unidade.........................:
10 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAPONTE
Função...........................:
01 – LEGISLATIVA
Subfunção......................:
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
Programa.......................:
0001 – ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E CAPAC. ADMINISTRATIVA
Projeto...........................:
1.0001 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
Categoria Econômica....:
4.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
4.4.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa....:
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos.........:
100 – Recursos Ordinários
100.000,00
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função...........................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção......................:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa.......................:
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Projeto...........................:
2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa....:
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos.........:
100 – Recursos Ordinários
100.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de dezembro de 2022.
ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças