Secretaria do gabinete · 29 de março de 2023
LEI Nº 2.014, DE 28 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.014, DE 28 DE MARÇO DE 2023
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, ativos e inativos, efetivos, comissionados e contratados, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), incidentes sobre os valores vigentes em 1º de abril de 2022, para os cargos descritos no Anexo I, segunda parte, - Quadro Transitório de Servidores Comissionados – da Lei Complementar n. 240, de 10 de agosto de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento da Câmara Municipal, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a solicitar ao Poder Executivo créditos suplementares, se necessário, dentro do limite previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 28 de março de 2023
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças