Secretaria do gabinete · 7 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 06 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 06 DE JUNHO DE 2023
“DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e, posteriormente, efetuar a doação da área total de 1.747,43m², dos terrenos urbanos a seguir especificados, situado na Rua Ordália Carneiro de Oliveira, nº 646, Bairro Medalha Milagrosa, na cidade de Nova Ponte, passando à categoria de bens dominicais do Município:
I – AI 01, com área total de 525,00m², com os seguintes limites: 50,00m frente, 35,0m fundo, 30,00m lado direito;
II – Lote 34, com área total de 1.222,43m², com os seguintes limites: 58,23m frente, 21,25m fundo, 50,00m lado direito e 30,00m lado esquerdo.
Art. 2º A desafetação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a doação não onerosa da referida área a Associação Cultural dos Devotos de Santos Reis de Nova Ponte – ACDSRNP.
Art. 3º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a doar à Associação Cultural dos Devotos de Santos Reis de Nova Ponte – ACDSRNP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.080.513/0001-46, as áreas de terrenos descritas no caput do artigo 1º, incisos I e II, conforme mapa de orientação e localização elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, a este incluso.
Parágrafo Único. Os imóveis descritos nesta Lei serão regularizados junto ao CRI local, sendo destacados das matrículas nºs 19.601 e 6.125.
Art. 4º A doação disposta no artigo 2º destina-se exclusivamente a construção de espaço físico para execução de programas sociais.
Art. 5º A Escritura Pública de Doação a que se refere o artigo 2º desta Lei, deverá ser lavrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta lei, bem como o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Nova Ponte no prazo de 120 (cento e vinte) dias após lavratura da respectiva escritura.
Parágrafo Único. Os prazos referidos no caput deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo.
Art. 6º Todas as despesas com a Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária.
Art. 7º O imóvel ora doado, reverterá sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e edificações neles existentes, se dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses a obra não for concluída.
§ 1º O prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado através de Lei específica, desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.
§ 2º O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações neles existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno direito.
Art. 8º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação.
Art. 9º A respectiva doação é dispensada de licitação com fulcro no artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar Municipal nº 241, de 10 de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de junho de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente