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Congresso

Secretaria do gabinete · 1 de junho de 2023

LEI Nº 2.020, DE 31 DE MAIO DE 2023

SECRETARIA DO GABINETE

LEI Nº 2.020, DE 31 DE MAIO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso II, alíneas “a” e “b” do art. 10, da Lei Municipal nº 2.015, de 24 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 31 de maio de 2023.

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal de Nova Ponte

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3527, em 1 de junho de 2023. Código identificador CD63597C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.