Secretaria do gabinete · 1 de junho de 2023
LEI Nº 2.019, DE 31 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.019, DE 31 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, INCLUSIVE SOBRE A REURB ESPECÍFICA (REURB-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterado o art. 7º, da Lei Municipal nº 1.962, de 02 de agosto de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 7º No âmbito da REURB-E em áreas do Município de Nova Ponte - MG, poderão ser usados os seguintes instrumentos de destinação:
I - Venda direta ao ocupante;
II – Doação, àqueles ocupantes que comprovarem a posse do imóvel por meios legítimos e cuja causa da ocupação tenha se dado por ato do próprio Poder Público Municipal e/ou que tenham recebido a área objeto do pedido por meio de indenização da CEMIG no processo de desapropriação da “cidade velha”, sendo que a documentação comprobatória da posse poderá ser avaliada isoladamente e/ou por meio do somatório da posse advinda de terceiros;
III - Concessão de direito real de uso onerosa - CDRU, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, da Lei nº 11.952/2009 e da Lei nº 9.636/1998;
IV - Concessão de uso especial para fins de moradia - CUEM, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001, da Lei nº 9.636/1998 e da Lei n° 10.257/2001; e
V - Autorização de uso para comércio, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220/2001;
VI – Legitimação Fundiária, desde que atendidos os dispostos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Parágrafo Único. Também será utilizado o instituto jurídico da doação no âmbito da Reurb-E, na forma do inciso II deste artigo, àqueles ocupantes que comprovarem já terem adquirido e pago a área objeto do pedido de regularização por meio de arrematação feita pelo Município de Nova Ponte.
Art. 2º Fica alterado a redação do Caput do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.962, de 02 de agosto de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º Na REURB-E, promovida sobre bem público municipal, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular pelo instituto da venda direta ao ocupante, pessoas física ou jurídica, ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se eventuais regularizações que tenham sido processadas e/ou concluídas utilizando-se dos institutos jurídicos previstos nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 31 de maio de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças