Secretaria do gabinete · 12 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG) PARA INCLUIR O ARTIGO 125-A.
A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Complementar Municipal nº 14, de 28 de dezembro de 2000 (Código Tributário do Município de Nova Ponte/MG) o artigo 125-A, com a seguinte redação:
Art. 125-A. Será concedida isenção do IPTU de 50% (cinquenta por cento) ao imóvel de interesse histórico, artístico ou cultural, reconhecido pelo Poder Municipal.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Nova Ponte/MG, 08 de dezembro de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças